ALEP | Assembleia Legislativa do Paraná
15/07/2014 18:56

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 segue para sanção do governador

Jornalista: Nádia Fontana
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Os deputados aprovaram nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, durante um esforço concentrado, projetos que tratam do Orçamento do Estado, do ICMS e do funcionalismo público estadual. Entre eles está o substitutivo geral à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 – projeto de lei nº 182/14, de autoria do Poder Executivo, que passou em redação final e será agora encaminhado para sanção do governador Beto Richa.

A previsão do total de receitas correntes líquidas para fixação de despesas do próximo ano é de R$ 39,7 bilhões, representando um aumento anual de 11%. O projeto original recebeu 17 emendas parlamentares durante as discussões na Comissão de Orçamento do Legislativo, sendo que sete foram acatadas integralmente e uma parcialmente. As emendas abrangem, principalmente, as áreas sociais, de infraestrutura e modal urbano, além de saúde, e tratam de ações administrativas do governo.

Para reduzir o interstício entre as votações desta terça, várias proposições foram analisadas em regime de Comissão Geral de Plenário, conforme requerimento subscrito por 19 parlamentares, aprovado pelos demais. Por isso, acabaram acontecendo nesta data uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias, seguidas de outra sessão ordinária antecipada da quarta-feira (16), em consequência de um acordo das lideranças partidárias.  A maioria das propostas colocadas em pauta nas quatro sessões era oriunda de mensagens governamentais e tramitavam em regime de urgência.

Este é o caso da iniciativa (de nº 322/14) que aprova ajuste orçamentário com acréscimo no programa de obras do Governo do Estado no valor de R$ 87.641.217,00. A medida contempla o Instituto das Águas do Paraná (AGUASPARANÁ), vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para atender despesas com obras de controle de erosão, combate a cheias, canalização em efluentes e construção de bacias de amortecimento de cheias. Outra é a de nº 323/14, que garante crédito suplementar no valor de R$ 694.238.318,00, alterando o Orçamento do Estado, para atender a despesas com auxílios transporte e alimentação.

Foi igualmente aprovado em Comissão Geral o projeto de lei nº 325/14, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o montante de R$ 426.585.000,00 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com vistas à assunção da dívida do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S/A (BADEP), pelo Estado do Paraná; bem como o projeto de nº 762/13, do Poder Executivo, instituindo o Programa Estadual de Ressocialização e Combate à Erosão Urbana (Proceu) e o Programa Estadual de Combate à Sede e Acesso à Água (Água no Campo).

Funcionalismo
– Duas propostas aprovadas, ambas do Executivo, tratam da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do próprio Poder Executivo. Uma é o projeto de lei nº 263/14, que alterando o inciso XIV do art. 128 da Lei 6.174/70, reconhece como de efetivo exercício funcional, inclusive para efeitos de estágio probatório, os períodos de afastamento de servidoras públicas em licença maternidade.

A outra é o projeto de lei complementar de nº 7/14, que altera a lei original (Lei 6.174/70) e propõe modificações na Lei complementar nº 108 (de 18 de maio de 2005), que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgão da administração direta e autárquica do Governo. Com essa mudança serão concedidas mais possibilidades de licença para servidor efetivo ou em comissão, que atue no desenvolvimento de inovações de interesse científico ou tecnológico. Passou igualmente a proposta de nº 152/14, alterando dispositivos da Lei 17.187/12, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores da estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

Imposto
- Dois projetos relacionados ao ICMS, assinados pelo Executivo, também passaram pelo Plenário: o de nº 238/14, dando nova redação ao inciso III do parágrafo 2º do art. 1º da Lei 17.444/12, que implementa o convênio ICMS nº 85/2011; e o que dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao ICMS (nº 326/14).

Por fim, os deputados aprovaram as seguintes matérias, todas do Executivo: a que revoga a Lei 17.816/13, que autoriza a doação de imóvel pelo próprio Executivo (nº 315/14); a de nº 320/14, autorizando o Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel a Universidade Federal do Paraná, localizado no município de Matinhos; a de nº 321/14, autorizando o Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação do Deficiente Motor, mantenedora da Escola de Educação Especial Vivian Marçal; a que revoga a Lei 17.816/13, que autorizou o Governo a efetuar doação de imóvel (proj. nº 315/14); e a de nº 189/14. Essa última matéria altera os dispositivos da Lei nº 17.025, de 19 de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná (FUNDEPEC/PR).

Do deputado Ney Leprevost (PSD) passou, também em Comissão Geral, o projeto de nº 753/11. A iniciativa autoriza o porte de armas de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, sejam elas de propriedade particular ou do Estado, mesmo quando os servidores estejam fora do serviço.

Energia
– Foram aprovados ainda os projetos de lei de nº 31/14, de nº 270/14 e de nº 191/14. O penúltimo é do deputado Tercílio Turini (PPS) e institui no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa de São Sebastião, realizada anualmente no segundo final de semana do mês de fevereiro, no município de São Sebastião da Amoreira; enquanto o segundo, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), estabelece o Dia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil em todo o território estadual, a ser comemorado no dia 31 de julho de cada ano.  O último projeto é do deputado Ademar Traiano (PSDB), e concede o título de Cidadã Benemérita do Estado a Fernanda Richa. Passaram ainda as propostas de nº 194, 195 e 196 – todas de 2014 – de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), que autorizam a construção de usinas eólicas no município de Palmas, na região Centro-Sul do estado.

Todas essas matérias foram aprovadas em redação final e, assim como a LDO, serão encaminhadas para sanção (ou veto) governamental.

Adiamento
– Duas proposições acabaram sendo retiradas de pauta. Uma é de autoria do deputado Elton Welter (PT) e estabelece regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias (nº 783/11). O adiamento da votação por cinco sessões foi solicitado pelo próprio autor, com o objetivo de ampliar os debates sobre o tema.

A outra proposta retirada da pauta é de autoria do Executivo e envolve o regime jurídico do funcionalismo, projeto de lei complementar nº 11/14.  O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, foi quem apresentou requerimento solicitando o adiamento das votações por um prazo de cinco sessões.  O projeto pretende dar nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 189, da lei original, incluído pela Lei complementar nº 104, de 7 de julho de 2004. Esses dispositivos regulamentam as normas de pagamento de diárias aos servidores públicos.

Recesso
– Ao encerrar os trabalhos o presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que a Assembleia dava início ao recesso parlamentar dos trabalhos de Plenário, conforme prevê o art. 2º, inciso I, do seu Regimento Interno. As sessões plenárias voltam a acontecer a partir do dia 4 de agosto, iniciando no horário regimental, às 14h30.

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Fonte: Assessoria de Imprensa - (41) 3350-4049/4188
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